Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências

Clique no link abaixo para acessar o Decreto atualizado:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm

Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.

Clique no link abaixo para acessar o Decreto atualizado:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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DECRETO 3.000/99

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Clique no link abaixo para acessar o Decreto atualizado:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm