As partes contratantes se compõem entre o TOMADOR DE SERVIÇOS (Importador/Exportador) e o PRESTADOR DE SERVIÇOS (Pessoa Física, Despachante Aduaneiro). O Importador e/ou Exportador podem firmar o contrato com Despachante Aduaneiro através de Comissária de Despachos ou Empresa de Logística Internacional, desde que fique destacado, em item próprio, que as atividades de desembaraço aduaneiro serão realizadas por Despachante Aduaneiro e, por este ser autônomo, deve ter a sua remuneração por intermédio de Guia de Recolhimento de Honorários emitida por sua entidade de classe. Essa remuneração jamais poderá ser paga e comprovada através de NFS .