A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira Informa:
Registro de entrega antecipada no Siscomex:

REGISTRO DA ENTREGA ANTECIPADA NO SISCOMEX ARTS. 61 E 68 DA IN 680/2006 O ART. 61 DA IN SRF 680/2006 TRATA DA ENTREGA FRACIONADA DE MERCADORIAS EM TRANSPORTE POR VIA TERRESTRE.
O ART. 68 DA IN SRF 680/2006 REFERE-SE AO REGISTRO DE UMA ÚNICA DI PARA MAIS DE UM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE, FICANDO O DESEMBARAÇO PENDENTE DA CHEGADA DA ÚLTIMA CARGA E, SE FOR O CASO, DA MONTAGEM DO EQUIPAMENTO NO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR PARA FINS DE VERIFICAÇÃO FÍSICA.
EM CASOS COMO ESTES, HAVENDO VÁRIAS "ENTREGAS ANTECIPADAS" VINCULADAS À MESMA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, DEVE SER PROCEDIDO, NO SISCOMEX, O REGISTRO DA AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA ANTECIPADA, COM PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO, QUANDO DA PRIMEIRA ENTREGA, DESCREVENDO-SE O FATO NO CAMPO DE OBSERVAÇÕES DESSA FUNÇÃO.
SISCOMEX IMPORTAÇÃO - NOVAS FUNCIONALIDADES
A PARTIR DE 02.04.07 FICARÃO DISPONÍVEIS NO SISCOMEX IMPORTAÇÃO AS FUNCIONALIDADES ABAIXO, SENDO AS ORIENTAÇÕES:

1 - FUNÇÃO DE RECEPÇÃO  DE DOCUMENTOS PARA DI COM CANAL DIFERENTE DE VERDE: A FUNÇÃO FICARA DISPONÍVEL A SERVIDOR ADUANEIRO E SOMENTE DEVERA SER REGISTRADA SE TODOS OS DOCUMENTOS DECLARADOS FOREM APRESENTADOS E SE TODOS OS
DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM DECLARADOS. PARA AUXÍLIO AO USUÁRIO, A FUNÇÃO APRESENTARÁ A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DA DI.
SÃO AS REGRAS DA FUNÇÃO:
A) A DI NÃO PODERÁ ENCONTRAR-SE DESEMBARAÇADA, CANCELADA OU JÁ RECEPCIONADA;
B) A DI DEVERA TER SIDO PARAMETRIZADA A PARTIR DE 02.04.07 E TER SIDO SELECIONADA PARA CANAL DIFERENTE DE VERDE;
C) O SISTEMA NAO PERMITIRA ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DO REGISTRO;
D) APOS A RECEPÇÃO, TODA NOVA DECLARAÇÃO DE DOCUMENTOS INSTRUTIVOS TERÁ SUA RECEPÇÃO INFORMADA NO CAMPO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES; E
E) O REGISTRO DA RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS SERÁ CONDIÇÃO PARA O REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO.

2 - FUNÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA ANTECIPADA:
TODA AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA ANTECIPADA DE DI DEVERA SER REGISTRADA NO SISCOMEX IMPORTAÇÃO.MANTÉM-SE A FUNCIONALIDADE ATUAL (AGORA CHAMADA "SEM PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO"), MANTENDO-SE INALTERADAS SUAS REGRAS, E AGREGA-SE NOVA OPÇÃO ("COM PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO"), QUE PODERÁ OCORRER POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU POR DECISÃO JUDICIAL E QUE PERMITIRA A EXECUÇÃO DE TODAS AS DEMAIS FUNÇÕES DO SISCOMEX (COMO EXIGÊNCIAS, REDISTRIBUIÇÕES E DESEMBARAÇO).
SÃO AS REGRAS DA AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA ANTECIPADA COM PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO:
A) A DI NÃO PODERÁ ENCONTRAR-SE DESEMBARAÇADA, CANCELADA OU COM AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA JÁ REGISTRADA;
B) A DI DEVERÁ TER SIDO PARAMETRIZADA.;
C) APOS A DISTRIBUIÇÃO, O REGISTRO SOMENTE SERÁ PERMITIDO AO AFRF PARA O QUAL A DI FOI DISTRIBUÍDA OU REDISTRIBUÍDA;
D) SERÁ PERMITIDO O REGISTRO MESMO QUE A DI ENCONTRE-SE INTERROMPIDA, CABENDO AO AFRF CERTIFICAR-SE QUE A INTERRUPÇÃO NÃO É MOTIVO PARA NEGAR-SE A ENTREGA ANTECIPADA;
E) O SISTEMA NÃO PERMITIRA ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DO REGISTRO.

A RECEPÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA ANTECIPADA FICARÃO DISPONÍVEIS A CONSULTA PELO IMPORTADOR (FUNÇÃO "ACOMPANHAMENTO DO DESPACHO") E PELA ADUANA (FUNÇÃO "CONSULTA DESPACHO DI", OPÇÃO "HISTÓRICO").

APOS A IMPLANTAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO MODULO ORIENTADOR DA ADUANA OCORRERA APOS O ACESSO A QUALQUER FUNÇÃO, EXCETO A FUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO. NO CASO DE PROBLEMAS NA ATUALIZAÇÃO, ENTRAR EM CONTATO COM O CAS 08009782331.