| Elaborar projeto de lei atualizando e consolidando a legislação sobre comércio exterior. | Levantamento da legislação em elaboração. |
| Atualizar e consolidar os decretos que regulamentam o comércio exterior. |
Concluído levantamento.
Anteprojeto em elaboração. |
| Transformar Siscomex em sistema central de informação; harmonizar programas de exportação e importação, inclusive novos campos de informações; adotar Siscomex-Serviços. | Encaminhada proposta de instituição de Grupo Técnico para propor a modernização do Siscomex ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
| Disponibilizar estatística de comércio exterior, e forma desagregada. | A ser concluída na proposta de Medida Provisória do "Bem": medidas de apoio à competitividade das exportações de mercadorias e serviços. |
| Modernizar procedimentos aduaneiros, com vistas a adaptá-los à nova dinâmica de competição internacional. | Encaminhada proposta de alteração da INSRF nº 455, de 2004. Aguardando solução. |
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Analisar procedimentos aduaneiros, com
vistas à uniformidade e simplificação.
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Em análise. |
| Desburocratizar os portos através da privatização da concessão da gestão portuária. | Proposta distribuída para discussão. |
| Desburocratizar a constituição de empresas.Propostas de medidas no âmbito do Projeto de Simplificação e racionalização do Registro e da legalização de Empresas - Resolução nº 2 da casa Civil da Presidência da República. | Encaminhada proposta ao MDIC, coordenador do Grupo Técnico. |
| Proposta à Casa Civil da Presidência da República para constituição de Grupo Técnico para revisar, atualizar, modernizar e simplificar livros fiscais, previdenciários e trabalhistas, e exigências de documentos. | Em revisão final. |
| Reduzir indicência tributária sobre remessas financeiras vinculadas à exportação de mercadorias e serviços, com redução de alíquota a zero: IR, COFINS e PIS/PASEP. Reduzir a zero a alíquota da CIDE incidente sobre remessas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos, assistência administrativa e vinculados à exportação de produtos ou serviços. | Encaminhada proposta de alteração do art. 9º da MP nº 2159-70, de 2001, eart. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, ao Ministro do Desenvolvimento, Industria Comércio Exterior.A ser incluída na proposta de Medida Provisória do "Bem": medidas de apoio à competitividade das exportações de mercadorias e serviços. |
| Pagamento de transações de comércio exterior em real. | Encaminhado ofício ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
| Transformar PROEX em fundo rotativo,como meio para fortalecer os recursos públicos no apoio às exportações. | Encaminhada proposta ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
| Alterar a Portaria MICT nº 369/94, financiamento da exportação com recursos próprios. | Encaminhada proposta ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
| Aperfeiçoar o sistema de seguro de crédito à exportação. | Encaminhada proposta ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
| Criar modalidade específica de financiamento à produção de bens e serviços para micro e pequenas empresas - MPE. |
Proposta de Resolução CAMEX dispondo sobre a utilização de recursos do PROEX para financiar a MPE e de portaria MDIC sobre a utilização do PROEX no financiamento à produção das MPE, do Fundo de Garantia à Exportação-FGE e produtos elegíveis em revisão final.
Proposta de anteprojeto de lei alterando o Fundo de Garantia à Exportação a ser incluída na proposta de Medida Provisória do "Bem": medidas de apoio à competitividade das exportações de mercadorias e serviços. |
| Aperfeiçoar financiamento à exportação de serviços, inclusive de transportes, via ACC. | Em estudo. |
| Alterar procedimentos que entravam a implantação do OTM. | Em elaboração. |
| Não incidência do ICMS no transporte de mercadorias destinadas à exportação e multimodalismo. | Proposta encaminhada CONFAZ, a ser apreciada em reunião em agosto, para a qual a AEB foi convidada. |
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Fortalecer a navegação através de:
- financiamento da construção naval; soerguimento da marinha mercante de longo curso e cabotagem; revisão do conceito da base de incidência do AFRMM; dragagem nos portos |
Em análise. |
| conceituar frete aquaviário para fins da base de cálculo do AFRMM. | Encaminhada a proposta ao Ministro dos Transportes e órgãos do Ministério; ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e outros órgãos e entidades afetos. |
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Construir agenda positiva e procedimentos visando a eliminar barreiras internas à exportação de serviços:
- SISCOMEX-Serviços;
- exigências nos financiamentos BNDES para
serviços de engenharia;
- simplificação dos procedimentos para o financiamento de projetos de engenharia - COFIG
- financiamento de estudos, pré-projetos e consultoria de engenharia.
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Em desenvolvimento |
| Proposta de medidas para simplificar e fomentar ingresso de recursos de emigrantes. | Em elaboração. |
| Simplificar procedimentos; desburocratizar e reduzir a carga tributária: medidas de apoio à exportação de mercadorias e serviços. | Em elaboração. |