COMUNICADO

A REMUNERAÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO

HONORÁRIOS - VALORES REFERENCIAIS - SINDAERJ

Como é de conhecimento de todos, a Secretaria da Receita Federal através de atos expressos, vem revelando e reconhecendo a importância e a responsabilidade do despachante aduaneiro nos procedimentos que envolvem o desembaraço de mercadorias.

O Despachante Aduaneiro é indicado nominalmente como sendo a pessoa que deve ser credenciada como representante legal para praticar os serviços aduaneiros, além do próprio interessado. Vários diplomas legais como a IN – SRF nº 286/2003, IN – SRF nº 52/2001, a lei nº 10.833/2003, citam nominalmente o despachante aduaneiro como interveniente nas atividades de despacho aduaneiro. 

Assim, com a constatação da relevância dessa atuação e as responsabilidades que cada vez mais são crescentes na execução do despacho aduaneiro, o valor dos serviços prestados, deve ser justo e compatível com o trabalho realizado. Embora a remuneração seja  livremente acordada, devem ser observados os valores acima referenciados, considerando-os como parâmetros por ocasião da contratação dos seus serviços, evitando o aviltamento dos honorários profissionais, fixados de forma irrisória.   

Lembramos ainda que em conformidade com o artigo 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 2472 de 01.09.1988, combinado com o artigo 719, do Decreto nº 3000, de 26.03.1999 (regulamento do Imposto de Renda), os honorários devem ser pagos por intermédio de seus Sindicatos de jurisdição de trabalho e o despachante aduaneiro que assim não o faz, fica sujeito a infrações fiscal e estatutária.

A DIRETORIA